Última atualização: Abril de 2026
Bem-vindo ao Portal Despachante Viracopos ("Portal"). Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade (LGPD) para a utilização dos nossos serviços, prestados entre promitentes contratantes ("Contratantes" / Importadores / Exportadores) e promitentes prestadores de serviço ("Despachantes Aduaneiros / Assinantes").
1.1. O Portal atua como um catálogo online e uma plataforma de conexão (Marketplace), permitindo que Contratantes busquem livremente por Despachantes Aduaneiros especializados na alfândega de Viracopos (VCP) ou solicitem análises diretas através de nossos formulários de captação.
1.2. O Portal NÃO intervém na negociação, na precificação dos honorários, no fechamento de câmbio ou na execução do desembaraço aduaneiro. Não somos fornecedores dos serviços de despacho aduaneiro ou agenciamento de cargas, atuando apenas como intermediador de contato tecnológico.
2.1. O Portal adota um modelo de Assinatura VIP. O Despachante que desejar exibir publicamente seus dados de contato direto ou receber as solicitações (leads) geradas pelo Portal deverá manter ativa a sua assinatura.
2.2. A inadimplência resultará na ocultação automática dos contatos do Despachante ("Perfil Oculto") e na suspensão do repasse de novas solicitações.
3.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coletamos os dados estritamente necessários para o funcionamento da plataforma e para viabilizar o contato comercial solicitado pelo usuário.
3.2. Compartilhamento Expresso (Leads): Ao preencher os formulários de "Solicitação de Análise de Liberação" ou similares, o usuário Contratante CONSENTE EXPRESSAMENTE que seus dados inseridos (Nome, WhatsApp, E-mail, tipo de carga e detalhes do processo) sejam registrados em nosso banco de dados e COMPARTILHADOS / REPASSADOS diretamente aos Despachantes Aduaneiros e Comissárias de Despacho cadastrados no Portal, para que estes possam realizar a análise técnica e enviar orçamentos. Não vendemos seus dados para empresas fora deste escopo de atuação.
4.1. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Portal é um mero provedor de aplicações de internet (espaço virtual). O Portal não se responsabiliza civil, criminal ou administrativamente pelo conteúdo, anúncios, promessas, qualificações ou falhas nos serviços prestados por terceiros (Despachantes) conectados através da plataforma.
4.2. O Portal não garante a aprovação de Licenças de Importação (LIs), a liberação de cargas parametrizadas em canais de conferência, nem interfere nas decisões da Receita Federal do Brasil (RFB), MAPA, ANVISA ou demais anuentes. Todo o risco da operação aduaneira, bem como multas ou retenções, é assumido integralmente entre Contratante e Despachante.
5.1. O Despachante e o Contratante concordam em indenizar e isentar o Portal Despachante Viracopos, seus diretores, administradores, colaboradores e representantes de qualquer reclamação, processo judicial ou exigência administrativa promovida por terceiros decorrente de suas atividades originadas no Portal.
5.2. Direito de Regresso: Na hipótese de o Portal ser incluído no polo passivo de qualquer ação judicial ou administrativa cujos fatos originem-se de conduta do Despachante ou do Contratante (como falha na prestação do serviço, extravio de carga, multas ou fraudes aduaneiras), o causador do dano será imediatamente chamado ao processo.
5.3. Custas e Honorários Advocatícios: O usuário causador do dano deverá arcar integralmente com todos os ônus decorrentes de sua conduta, obrigando-se a reembolsar o Portal por todos os gastos despendidos com taxas, emolumentos, condenações judiciais, acordos e honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência).
5.4. Custos de Representação e Tempo Útil (Lucros Cessantes): Como o Portal não é parte da operação aduaneira, caso um diretor, representante ou preposto do Portal necessite paralisar suas atividades comerciais para comparecer a audiências, delegacias ou prestar esclarecimentos devido a problemas causados pelo usuário, o causador do litígio é obrigado a indenizar o Portal. Esta indenização cobrirá todos os custos de deslocamento (transporte, alimentação e hospedagem), além do ressarcimento financeiro pelas horas de trabalho paralisadas (lucros cessantes e perda de tempo útil).
6.1. É terminantemente proibida a utilização do Portal para a negociação de serviços ilícitos, contrabando, descaminho, facilitação de fraude aduaneira ou qualquer atividade que viole a legislação vigente.
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.
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